Câmara Aprova Redução de Tributos para Indústria Química

A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que estabelece alíquotas de transição menores para as indústrias química e petroquímica participantes de regime fiscal especial até sua migração para um novo regime em 2027. Essa medida visa reduzir os custos de produção da indústria química por meio da redução das alíquotas de tributos federais, como o PIS e a Cofins.

Com a aprovação desse projeto, o governo federal deve elevar o orçamento destinado ao Regime Especial da Indústria Química (Reiq) de R$ 1 bilhão para R$ 3,1 bilhões este ano. A proposta agora será enviada para análise do Senado.

Detalhes do Projeto

O projeto aprovado limita a renúncia fiscal este ano a R$ 2 bilhões e isenta a proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, outros R$ 1,1 bilhão serão utilizados para bancar créditos tributários adicionais previstos na legislação para as centrais petroquímicas e indústrias químicas participantes do Reiq.

As alíquotas propostas pelo projeto são de 0,62% de PIS e 2,83% de Cofins de março a dezembro deste ano, um meio termo em relação às alíquotas vetadas pelo governo. Essas alíquotas se aplicam também à importação com incidência de PIS-Importação e Cofins-Importação.

Impacto e Justificativa

O relator do texto, deputado Afonso Motta (PDT-RS), justificou que a proposta tem caráter transitório para evitar descontinuidade abrupta de política pública previamente instituída, preservando a previsibilidade regulatória e a estabilidade econômica do segmento durante o período de transição. Segundo o relator, a proposta somente gera impacto fiscal este ano, quando tem renúncia estimada em R$ 3,1 bilhões compensada por ganho de arrecadação e projeção de receita ao longo do ano.

As principais características do projeto incluem:

• Redução das alíquotas de PIS e Cofins para as indústrias química e petroquímica;
• Limitação da renúncia fiscal a R$ 2 bilhões;
• Isenção da proposta de critérios para tramitação recém incluídos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
• Utilização de R$ 1,1 bilhão para créditos tributários adicionais.

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