Novas Regras para Vales-Alimentação e Refeição Entram em Vigor
As novas regras do sistema de vale-alimentação e vale-refeição entraram em vigor, trazendo mudanças significativas para o setor. O objetivo é ampliar a transparência, a concorrência e a integridade no setor, beneficiando mais de 22 milhões de trabalhadores.
Uma das principais mudanças é a limitação da taxa de desconto (MDR) cobrada dos supermercados e restaurantes, que não pode ultrapassar 3,6%. Além disso, a tarifa de intercâmbio tem teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional.
Outra mudança importante é o prazo de repasse do dinheiro aos estabelecimentos, que deve ocorrer em até 15 dias corridos após a transação. Isso representa uma redução significativa em relação ao prazo anterior de 30 dias.
As regras de proteção, que proíbem práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação, já estavam em vigor.
As empresas de vale-alimentação e refeição obtiveram liminares suspendendo fiscalização ou aplicação de punições, mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) afirmou que elas devem ajustar suas operações para estar em conformidade com o novo normativo.
As mudanças no programa beneficiam os trabalhadores, que terão maior liberdade de escolha e melhor aceitação dos cartões. Além disso, as empresas e estabelecimentos serão beneficiadas com o equilíbrio do mercado, garantindo que os recursos sejam usados exclusivamente para alimentação.
Próximas Mudanças
Outra mudança importante está prevista para maio, quando o sistema atual será substituído por um novo arranjo, permitindo que o benefício seja aceito em diferentes maquininhas e estabelecimentos, independentemente da empresa emissora ou da bandeira.
Em novembro, está prevista a interoperabilidade plena do sistema, quando qualquer cartão PAT deverá ser aceito em qualquer maquininha de pagamento no Brasil.
As mudanças no programa de alimentação do trabalhador são importantes para garantir a transparência e a concorrência no setor, beneficiando os trabalhadores e as empresas.
- Ampliação da transparência e da concorrência no setor
- Benefícios para mais de 22 milhões de trabalhadores
- Equilíbrio do mercado para empresas e estabelecimentos
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