Lei que Proíbe Cotas Raciais em Universidades Estaduais de Santa Catarina é Sancionada

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou uma lei que proíbe a concessão de cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebam recursos públicos do Estado. Essa medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina em dezembro e busca priorizar critérios socioeconômicos no desenho das políticas de acesso.

A nova regra considera fatores como concorrência mais justa no acesso às universidades, meritocracia, respeito à decisão do Legislativo e ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica. Além disso, a lei preserva reservas de vagas fundamentadas exclusivamente em renda, além daquelas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes egressos da rede pública estadual de ensino médio.

Sanções para o Descumprimento

A lei também prevê sanções para o descumprimento, incluindo a anulação do resultado do processo seletivo, multa de R$ 100 mil e suspensão de repasses de recursos públicos estaduais. Com a sanção, a norma entra em vigor e passa a orientar os próximos processos seletivos das universidades estaduais e das instituições que recebem verbas do governo catarinense.

É importante notar que a medida foi aprovada com apenas sete votos contrários e é de autoria do deputado estadual Alex Brasil. A lei busca promover uma concorrência mais justa e meritocrática, ao mesmo tempo em que preserva oportunidades para grupos vulneráveis.

• A lei proíbe cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino superior que recebam recursos públicos do Estado.
• Prioriza critérios socioeconômicos no desenho das políticas de acesso.
• Preserva reservas de vagas fundamentadas exclusivamente em renda, deficiência e rede pública estadual de ensino médio.
• Prevê sanções para o descumprimento, incluindo multa e suspensão de repasses de recursos públicos.

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