Afinal, o que é a ‘lei dos influenciadores digitais’? Entenda o que vai mudar
A Lei nº 15.325, que oficializa as atividades de profissionais multimídia no Brasil, foi sancionada em 6 de janeiro de 2026. No entanto, logo após sua publicação no Diário Oficial da União (DOU), a chamada “Lei dos Influenciadores” se tornou alvo de desinformação.
Essa nova legislação busca organizar e garantir mais segurança aos profissionais multimídia, definindo-os como trabalhadores de nível superior ou técnico, aptos a atuar em áreas como criação, edição e gestão de redes sociais e plataformas digitais.
De acordo com especialistas, a nova norma não destaca a restrição ou invalidação da atuação de criadores de conteúdo que já exercem a atividade. Em vez disso, a lei tem caráter reconhecedor e organizador, e não excludente.
Principais pontos da lei
- A designação do profissional multimídia não exige diploma ou licença específica para atuar junto a empresas.
- A lei dá respaldo jurídico às relações entre criadores de conteúdo e as marcas.
- A nova regulamentação não cria o que é conhecido como corporação de ofício, permitindo que qualquer pessoa siga criando conteúdo.
A nova lei também traz segurança jurídica aos contratos, tornando mais evidente quando a relação tem contornos de vínculo, como exclusividade, controle editorial, metas rígidas e dependência econômica.
Com isso, há a expectativa de que haja maior previsibilidade jurídica, redução de conflitos contratuais e estímulo à formalização, sem sufocar a criatividade dos criadores de conteúdo.
Em resumo, a Lei nº 15.325 é uma norma que acompanha a realidade do mercado, e não tenta controlá-lo ou restringi-lo.
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