Governo Gasta R$ 170 Bilhões Fora do Limite de Gasto e Corrói Confiança

O governo federal acumula, desde 2023, despesas que somam mais de R$ 170 bilhões e não estão “visíveis” na contabilidade oficial. Essa manobra coloca gastos fora da regra que busca traçar limites entre a arrecadação e as despesas, chamada de arcabouço fiscal. O resultado é a perda da credibilidade, que coloca em dúvida a sustentabilidade das contas do país.

De acordo com os diretores da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, isso coloca em xeque a credibilidade do país em pagar as contas, já que há mudanças frequentes nas regras e uso excessivo de exceções, aplicado não somente em despesas imprevisíveis, mas também naquelas que daria para incluir no planejamento.

Regras do Arcabouço Fiscal

As regras do arcabouço fiscal devem garantir que o governo mantenha o equilíbrio entre o que arrecada (impostos) e o que gasta, assegurando que a dívida pública permaneça em níveis controláveis, mas sem “congelar” os investimentos. Pela regra, as despesas do governo são limitadas a 70% do que arrecada.

Mas, ao colocar gastos fora da regra, o limite dos 70% passa a ser fictício, e as despesas reais sobem mais do que seria seguro para garantir o pagamento das contas públicas e fazer o país continuar crescendo.

Exceções e Despesas

O montante superior a R$ 170 bilhões que o governo gastou fora das regras fiscais nos primeiros anos do novo arcabouço (2023 a 2025) é composto por uma lista variada de exceções. Entre os principais “abatimentos legais” que permitem gastar sem ferir formalmente o limite, estão:

• Precatórios, que são dívidas do governo vindas de decisões judiciais definitivas das quais não se pode mais recorrer;
• Gastos específicos com as Forças Armadas;
• Auxílio a empresas para compensar setores afetados pelo “tarifaço” imposto pelo governo americano;
• Investimentos em estatais com aportes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a reestruturação dos Correios.

Para a IFI, essa prática compromete a função principal de qualquer regra fiscal: disciplinar os gastos e ancorar expectativas.

Consequências

A distância entre o que o governo gasta efetivamente e o que ele reporta legalmente tem feito com que investidores ignorem as metas oficiais para focar apenas na dívida pública. Além disso, a sustentabilidade das contas públicas enfrenta o desafio dos juros elevados, com a taxa Selic em 15% ao ano.

A IFI projeta uma queda para 12% até o final de 2026, mas o custo para o governo manter a dívida continua alto. Para estabilizar a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), a IFI elevou a estimativa do esforço necessário, apontando para a necessidade de um superávit primário de 2,3% do PIB.

No entanto, a realidade projetada pela instituição é oposta, com previsão de um déficit de R$ 90,6 bilhões (0,7% do PIB) em 2026. Os diretores da IFI afirmam que os dados “revelam inequivocamente a insustentabilidade do atual regime fiscal” e destacam a necessidade de um ajuste fiscal “de maior fôlego” no futuro para garantir o desenvolvimento sustentado.

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