Uso de Óculos com IA ao Volante: Regulamentação e Implicações

A Comissão de Viação e Transportes (CVT) aprovou recentemente um projeto de lei que regulamenta a venda e o uso de óculos inteligentes equipados com inteligência artificial (IA) no Brasil. Essa nova norma estabelece regras específicas para o uso desses dispositivos ao volante, permitindo seu uso apenas no “modo de direção”, com foco em recursos de navegação, assistência à condução ou tecnologias de assistência.

É importante notar que o texto aprovado é menos rígido em relação à proposta original, que previa o banimento total desses aparelhos no trânsito. No entanto, o uso irregular desses óculos, como assistir conteúdos não relacionados à via, será considerado uma infração gravíssima, resultando em suspensão da habilitação e multa multiplicada por três.

Privacidade e Mudanças no Código Penal

Além das regras de trânsito, a proposta legislativa também estabelece limites rigorosos para proteger a privacidade da população. Os fabricantes da tecnologia serão obrigados a incluir sinalizações visíveis sempre que houver gravação de áudio ou vídeo e devem bloquear, como padrão de fábrica, o reconhecimento facial de terceiros.

Os óculos inteligentes também ficarão expressamente vedados em ambientes que exigem sigilo, como banheiros, vestiários, hospitais, salas de aula e locais de provas de concursos públicos. Quem utilizar os óculos com IA para praticar vigilância ilícita ou facilitar delitos poderá pegar de dois a quatro anos de reclusão.

Próximos Passos

O projeto ainda precisa de aprovação para se tornar lei. Ele continuará tramitando nas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça antes de seguir para votação nos plenários da Câmara e do Senado.

Algumas das principais implicações do uso de óculos com IA ao volante incluem:

• Uso apenas no “modo de direção” com foco em recursos de navegação, assistência à condução ou tecnologias de assistência
• Infração gravíssima por uso irregular, resultando em suspensão da habilitação e multa multiplicada por três
• Proteção à privacidade da população com sinalizações visíveis e bloqueio do reconhecimento facial de terceiros

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