Regulamentação de Propaganda Eleitoral com Uso de Inteligência Artificial

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou uma proposta de resolução que visa atualizar as regras de propaganda eleitoral para as eleições de 2026, com foco no uso de inteligência artificial, responsabilização de plataformas digitais e enfrentamento à desinformação.

A resolução proíbe a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores ao seu encerramento. Além disso, qualquer propaganda que utilize imagem, voz ou conteúdo manipulado por IA deve informar de forma explícita e destacada que se trata de material fabricado ou alterado, indicando a tecnologia utilizada.

Exigências para Propaganda com Inteligência Artificial

As principais exigências incluem:

• Informar de forma explícita e destacada que o conteúdo foi fabricado ou manipulado por inteligência artificial;
• Indicar a tecnologia utilizada para criar ou alterar o conteúdo;
• Proibir a publicação, republicação ou impulsionamento de novos conteúdos sintéticos que utilizem imagem, voz ou manifestação de candidata, candidato ou pessoa pública nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas seguintes ao encerramento da votação.

Em caso de descumprimento, a resolução prevê a remoção imediata do conteúdo ou a indisponibilidade do serviço, por iniciativa do provedor ou por ordem judicial. Além disso, a minuta autoriza a inversão do ônus da prova em ações que discutam manipulação digital, quando for excessivamente oneroso ao autor demonstrar a irregularidade.

Essas medidas visam garantir a transparência e a veracidade da informação veiculada durante as eleições, protegendo os eleitores de possíveis manipulações e desinformações.

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