Lula sanciona novo Marco Legal do Transporte Público com veto a gratuidades
Novo Marco Legal do Transporte Público O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 3.278/2021, que estabelece o novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo Urbano no Brasil. A lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e traz mudanças significativas para o setor de transporte público. […]
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