Transparência Pública

Dino proíbe emendas para ONGs e entidades ligadas a familiares de parlamentares

Decisão do Ministro Flávio Dino: Proibição de Emendas para ONGs e Entidades Ligadas a Familiares de Parlamentares O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quinta-feira, 15, determinando a proibição da destinação e execução de emendas parlamentares para organizações do terceiro setor, como ONGs e entidades sem fins lucrativos, […]

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Projeto prevê prisão e perda de cargo para prefeitos que omitirem dados públicos

Empresas & Economia / Jacques

Projeto de Lei Visa Combater a Omissão de Dados Públicos por Prefeitos Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados busca transformar a omissão de dados públicos por prefeitos e secretários municipais em crime de responsabilidade. A proposta, apresentada pelo deputado Kim Kataguiri, altera o Decreto-Lei 201/1967, que regula a responsabilização de gestores

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TCE-SP faz 1º leilão com documentos registrados em blockchain

Empresas & Economia / Jacques

Leilão Inovador: TCE-SP Adota Tecnologia Blockchain O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) está prestes a realizar um marco importante na história dos leilões públicos no Brasil. Em parceria com a InspireIP e a Nordeste Leilões, o TCE-SP anunciou o primeiro leilão de imóveis 100% registrado em blockchain. Essa iniciativa é um

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Câmara dos Deputados aprova PEC que proíbe extinção de tribunais de contas

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Aprovação da PEC: Um Passo para o Controle Externo A Câmara dos Deputados deu um importante passo para reforçar a transparência e a fiscalização na administração pública ao aprovar, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna os tribunais e conselhos de Contas órgãos permanentes e essenciais. Essa medida visa garantir

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