STF finaliza regras de responsabilização das big techs no Brasil
STF Finaliza Regras de Responsabilização das Big Techs no Brasil O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que define as regras de responsabilização de plataformas digitais por conteúdo publicado por usuários. Por unanimidade, a Corte declarou o trânsito em julgado da decisão, encerrando qualquer possibilidade de recurso. As plataformas têm 60 dias, contados a
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