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regulamentação de transporte

PL dos apps: entenda o que muda para clientes, motoristas e entregadores

PL dos Apps: Entenda o que Muda para Clientes, Motoristas e Entregadores O Projeto de Lei (PL) dos apps está em discussão no Congresso e prevê mudanças significativas na forma como as plataformas de transporte e entrega de comida operam no país. O objetivo é garantir uma remuneração mais justa e condições mínimas de trabalho […]

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Nunes diz que acionará STF contra serviço de moto de Uber e 99 em SP

Decisão do Prefeito de São Paulo sobre Serviço de Moto de Aplicativos O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, do MDB, anunciou recentemente que pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a retomada do serviço de transporte de passageiros por moto oferecido pelas empresas de aplicativos Uber e 99 na cidade. Essa decisão

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Moraes suspende lei sancionada pelo governo de SP que regulamentava mototáxi

Decisão do STF: Moraes Suspende Lei de Mototáxi em São Paulo O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante na segunda-feira, 22, suspendendo a eficácia de uma lei que havia sido sancionada pelo governo de São Paulo em junho. Essa lei permitia que os municípios paulistas autorizassem e regulamentassem

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