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Regulamentação de Plataformas Digitais

7 pontos para entender o ECA Digital, que entra em vigor nesta terça (17)

Entendendo o ECA Digital: 7 Pontos Chave O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor no Brasil em 17 de março de 2026, trazendo mudanças significativas para a proteção de menores no ambiente online. A lei estabelece regras específicas para plataformas digitais, incluindo a verificação de idade, supervisão parental e […]

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UE fará com que WhatsApp seja mais responsável pelo combate a conteúdos nocivos

UE Exige Maior Responsabilidade do WhatsApp no Combate a Conteúdos Nocivos A Comissão Europeia deu um passo significativo em direção à regulamentação das plataformas digitais, designando formalmente o WhatsApp, uma subsidiária da Meta Platforms, como uma plataforma muito grande nos termos da Lei de Serviços Digitais (DSA) da União Europeia. Essa designação torna o WhatsApp

UE fará com que WhatsApp seja mais responsável pelo combate a conteúdos nocivos Read More »