TCU orienta tratar receitas de bets como loterias até regulamentação do setor
TCU Orienta Tratar Receitas de Bets como Loterias O Tribunal de Contas da União (TCU) defendeu que os recursos provenientes das apostas de quota fixa (bets) sejam tratados, de forma provisória, como receitas de loterias, enquanto não houver regulamentação específica para o setor. Esta orientação tem como base a Lei 13.756 de 2018. Segundo o […]
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