7 pontos para entender o ECA Digital, que entra em vigor nesta terça (17)
Entendendo o ECA Digital: 7 Pontos Chave O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entra em vigor no Brasil em 17 de março de 2026, trazendo mudanças significativas para a proteção de menores no ambiente online. A lei estabelece regras específicas para plataformas digitais, incluindo a verificação de idade, supervisão parental e […]
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