PGR recorre de decisão que acaba com aposentadoria compulsória de juiz
Recursos e Decisões: O Caso da Aposentadoria Compulsória de Juízes A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou um recurso contra a decisão do ministro Flávio Dino, que acabou com a aposentadoria compulsória como pena máxima para magistrados condenados por faltas disciplinares graves. Essa decisão foi tomada após a reforma da previdência de 2019, que deixou de […]
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