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Multa Diária

Dino impõe multa diária por falta de transparência em emendas Pix a setor de eventos

Decisão do STF: Multa Diária por Falta de Transparência em Emendas Pix O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação de multa diária a Estados e Municípios que não prestarem contas sobre o uso de emendas Pix destinadas à realização de eventos entre 2020 e 2024. A multa foi fixada em […]

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Cade mantém multa diária contra a Meta no caso envolvendo uso de chatbots de IA no WhatsApp

Decisão do Cade: Multa Diária Contra a Meta O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tomou uma decisão importante recentemente, mantendo a multa diária contra a Meta, empresa por trás do WhatsApp, em um caso que envolve o uso de chatbots de inteligência artificial (IA) na plataforma. A decisão foi tomada por unanimidade pelo plenário

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Cade mantém multa diária de R$ 250 mil contra WhatsApp e Meta

Decisão do Cade: Multa Diária Contra WhatsApp e Meta O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) tomou uma decisão importante, mantendo a multa diária de R$ 250 mil aplicada ao WhatsApp e à Meta no Brasil. Essa medida foi tomada devido ao descumprimento de determinadas obrigações por parte das empresas. A decisão do Cade visa

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