Câmara aprova projeto que permite quebrar sigilo bancário para pagamento de pensão
A Câmara dos Deputados Aprova Projeto para Quebra de Sigilo Bancário em Casos de Pensão Alimentícia A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite a quebra de sigilo bancário e fiscal em ações relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia, especialmente em situações onde o alimentante oculta bens. Esse projeto, de autoria do […]
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