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Estatuto da Criança e do Adolescente

Caso de viralização indevida de vídeo infantil resulta em punição

Vida Saudável & Esportes /

Caso de Viralização Indevida de Vídeo Infantil Resulta em Punição Um caso recente de viralização indevida de um vídeo infantil na internet resultou em punição, destacando a importância da proteção da criança e do direito digital. De acordo com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o caso envolveu a exposição infantil […]

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Sociedade pediátrica é contra projeto que dificulta aborto legal

Vida Saudável & Esportes /

Sociedade Pediátrica Contra Projeto que Dificulta Aborto Legal A Sociedade Brasileira de Pediatria expressou sua “grande preocupação” com o Projeto de Decreto Legislativo 3/2025, que visa suspender uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento às vítimas de violência sexual. Essa resolução permite o aborto decorrente de

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