Lula edita decreto com regras para parcelamento de dívidas municipais com União
Parcelamento de Dívidas Municipais com a União O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou um decreto que estabelece os procedimentos e as condições para o parcelamento especial das dívidas dos municípios com a União. Esse parcelamento em até 360 parcelas foi previsto na Emenda Constitucional 136, de 9 de setembro de 2025. De acordo […]
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