Direito Tributário

STF formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias

STF Formou Maioria para Limitar Multas por Descumprimento de Obrigações Tributárias O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para limitar multas por descumprimento de obrigações tributárias chamadas de “acessórias”, como a entrega de informações fiscais. A maioria dos ministros entendeu que a multa não pode ultrapassar 60% do tributo, podendo chegar até 100% em caso […]

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IR: Senado mantém prazo para isenção de dividendos e preocupa empresas

Empresas & Economia / Jacques

IR: Senado Mantém Prazo para Isenção de Dividendos e Preocupa Empresas O Senado manteve no projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil um trecho visto com preocupação por empresas. Esse trecho estabelece uma exigência que não condiz com a realidade contábil de muitas companhias, avaliam especialistas.

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Impacto tributário de R$3,3 bi da Netflix no Brasil sinaliza insegurança jurídica, dizem tributaristas

Tecnologia / Jacques

Impacto Tributário da Netflix no Brasil O recente caso da Netflix no Brasil, que envolve um impacto tributário de R$3,3 bilhões, tem gerado discussões significativas entre tributaristas e especialistas em direito tributário. Esse valor, que representa uma soma considerável, sinaliza uma insegurança jurídica no país, segundo análises de especialistas. A insegurança jurídica mencionada se refere

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