STF derruba norma que reduzia prazo de prescrição de ações de improbidade
STF Derruba Norma que Reduzia Prazo de Prescrição de Ações de Improbidade O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento sobre a reforma da Lei de Improbidade Administrativa, invalidando a redução do prazo de prescrição de ações por improbidade. A decisão visa garantir a eficácia dos mecanismos de combate a irregularidades na administração pública. A […]
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