Código de Defesa do Contribuinte

Governo regulamenta lei que institui o Devedor Contumaz e o Código de Defesa do Contribuinte

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Novo Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação com o Fisco

Novo Código de Defesa do Contribuinte: o que muda na relação com o Fisco O Brasil acaba de ganhar uma nova ferramenta para reequilibrar as forças entre quem paga e quem cobra impostos. A Lei Complementar (LC) nº 225/2026, conhecida como o novo Código de Defesa do Contribuinte, estabelece normas gerais para União, Estados e