Resposta do Governo Brasileiro às Tarifas dos EUA

O governo brasileiro rechaçou a decisão dos EUA de impor uma nova tarifa de 12,5% sobre produtos brasileiros, relacionada à proibição de importação devido ao trabalho forçado. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República afirmou que as tarifas são “completamente arbitrárias e injustificadas” e que o Brasil irá acionar a Lei da Reciprocidade.

A nota divulgada pela Secom destaca que o Brasil já era esperado pelas autoridades, diante do desfecho da investigação conduzida pelo Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR). No entanto, o governo brasileiro acredita que o USTR manipulou temas caros aos direitos humanos para acusar 59 países e a União Europeia de práticas desleais.

Posição do Brasil sobre o Trabalho Forçado

O Brasil é reconhecido há décadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelos “fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado”. O país é signatário de 66 Convenções em vigor na OIT, enquanto os EUA ratificaram apenas 10 dessas Convenções. Além disso, o Brasil ratificou todos os quatro instrumentos da OIT relacionados ao trabalho forçado, e os EUA só ratificaram um desses instrumentos.

Os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições. O governo brasileiro também tipificou como crime a submissão ao trabalho forçado, as jornadas exaustivas, as condições degradantes de trabalho e restrição de locomoção, e responsabiliza as empresas e indivíduos, aplicando multas severas.

• O Brasil irá acionar a Lei da Reciprocidade em resposta às tarifas dos EUA.
• O governo brasileiro acredita que as tarifas são “completamente arbitrárias e injustificadas”.
• O Brasil é reconhecido pela OIT pelos “fortes compromissos assumidos no combate ao trabalho forçado”.

O governo brasileiro lembra que os acordos de livre comércio celebrados pelo Brasil e pelo Mercosul contêm compromissos de eliminação do trabalho forçado e compulsório e de aplicação efetiva dessas proibições. Além disso, o país tem um cadastro de “Lista Suja” de empregadores que cometem esses crimes.

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