Reforma Tributária: O que Muda com o Projeto Aprovado pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou o segundo e último projeto que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, incluindo a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e regras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). O texto agora segue para sanção presidencial.
O IBS foi criado para substituir dois tributos atuais: o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. A arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Principais Pontos da Reforma Tributária
- Comitê Gestor: coordenará a arrecadação e a fiscalização do IBS, definirá metodologia e cálculo da alíquota e distribuirá os recursos entre os entes federativos.
- Transição de alíquotas: as alíquotas do ICMS e do ISS cairão de forma escalonada de 2027 a 2033.
- Financiamento da União ao Comitê Gestor: a União financiará as despesas de instalação do Comitê Gestor de 2025 a 2028 com até R$ 3,8 bilhões.
- Split payment: o Comitê Gestor será responsável pelo sistema de split payment, que permitirá o registro automático de compras e vendas das empresas.
- Alíquota zero para medicamentos: a proposta altera a regra atual sobre medicamentos com alíquota zero de IBS e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Outros pontos importantes incluem a manutenção da tributação atual para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), a redução de alíquotas para bebidas vegetais e a responsabilização solidária de marketplaces e plataformas digitais pela arrecadação de tributos.
A reforma tributária também traz mudanças para a compra de veículos por pessoas com deficiência, com ampliação de benefícios fiscais e redução do prazo para troca do veículo com benefício.
O projeto agora segue para sanção presidencial, e as novas regras fazem parte da transição para o novo sistema tributário, que será implementado gradualmente nos próximos anos.
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