Reforma Administrativa: Limites ao Home Office de Servidores Públicos
A proposta de Reforma Administrativa que será apresentada pelo relator Pedro Paulo prevê mudanças significativas no regime de trabalho dos servidores públicos, especialmente em relação ao home office. De acordo com o texto, o trabalho remoto será limitado a 20% da força de trabalho de cada órgão, o que significa que, a cada dia, no máximo dois de cada dez servidores poderão trabalhar de casa.
Além disso, a proposta estabelece que a modalidade presencial será obrigatória para servidores que ocupam cargos de comissão e funções de confiança estratégicos, com exceção do “primeiro escalão”, que inclui ministros, secretários estaduais e municipais, e equivalentes nos três poderes e órgãos autônomos.
Outras restrições incluem a proibição de servidores em home office morarem em outro local diferente da cidade onde o cargo está lotado, com exceção dos cargos que estiverem em regime integral de teletrabalho. Além disso, é vedado que servidores nesta modalidade morem fora do país, a não ser que haja autorização expressa da autoridade máxima do órgão.
A avaliação de desempenho também será um critério importante na escolha de servidores que poderão adotar o regime de teletrabalho. A proposta altera mais de 40 artigos da Constituição e se estrutura em quatro grandes eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.
Os principais pontos da proposta incluem:
- Limitação do home office a 20% da força de trabalho de cada órgão
- Modalidade presencial obrigatória para servidores que ocupam cargos de comissão e funções de confiança estratégicos
- Proibição de servidores em home office morarem em outro local diferente da cidade onde o cargo está lotado
- Avaliação de desempenho como critério para a escolha de servidores que poderão adotar o regime de teletrabalho
A proposta de Reforma Administrativa tem o objetivo de impor disciplina fiscal e reconfigurar as regras do funcionalismo público, o que pode ter um grande impacto político. A expectativa é de que o texto vá à plenário em novembro.
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