Reality de Viih Tube e Eliezer: Entendendo os Limites da Exposição de Funcionários

O recente lançamento do reality “As Patroas” pelo casal Viih Tube e Eliezer, no qual 11 funcionários disputam um prêmio de R$ 20 mil, gerou grande controvérsia e levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) em São Paulo a abrir um procedimento para apurar o caso. A discussão gira em torno dos limites legais da exposição de funcionários em programas de entretenimento e os direitos dos trabalhadores nessa situação.

A advogada trabalhista Paula Borges explica que o vínculo empregatício não autoriza automaticamente a exploração comercial da imagem do trabalhador. É necessário um contrato específico, separado do vínculo de emprego, que preveja a participação no reality, remuneração pelo uso da imagem, consentimento livre e informado do trabalhador, e o cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Direitos dos Trabalhadores em Realities e Programas de Entretenimento

• Participação Voluntária: A participação deve ser efetivamente voluntária, sem qualquer tipo de pressão ou consequência negativa na relação de emprego.
• Remuneração: O trabalhador deve receber remuneração pela participação e pelo uso da sua imagem.
• Contrato Específico: É necessário um contrato específico, separado do vínculo de emprego, que regule a participação no reality.
• Direito à Imagem: O trabalhador tem o direito de desistir da participação a qualquer momento, pois o direito à imagem é um direito da personalidade e sua autorização pode ser revogada.

A exposição indevida de funcionários em programas de entretenimento pode caracterizar assédio moral, conforme destacado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Além disso, o empregador pode ser responsabilizado pelos impactos decorrentes da exposição pública dos trabalhadores, como ataques nas redes sociais.

Diante disso, é fundamental que os trabalhadores estejam cientes de seus direitos e saibam como proceder em situações semelhantes. A assinatura de um termo de uso de imagem não impede um eventual pedido de indenização caso a exposição seja considerada abusiva ou vexatória.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link