Preço Dinâmico em Apps: Governo Inicia Fiscalização

O governo brasileiro, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), iniciou a fiscalização de aplicativos de transporte e delivery para garantir a transparência na formação de preços. A medida visa garantir que as plataformas cumpram as novas regras de transparência, que incluem a apresentação detalhada do valor cobrado para o consumidor.

A fiscalização é baseada na Portaria nº 61/2026, que determina que os aplicativos passem a informar, de forma clara e acessível, como o valor final de cada transação é composto. Isso inclui não só o preço total, mas também a divisão dos ganhos entre plataforma, prestador do serviço e, no caso de delivery, o estabelecimento.

O que Muda para o Consumidor?

Com a nova regra, os aplicativos devem apresentar um resumo detalhado antes ou durante a contratação do serviço. As informações exigidas incluem:

• Valor total da corrida ou pedido;
• Taxa cobrada pela plataforma;
• Quanto será repassado ao motorista ou entregador (incluindo gorjetas, quando houver);
• Parcela destinada ao restaurante ou loja (no caso de delivery).

Além disso, as empresas também precisam emitir recibos digitais detalhados após cada transação, discriminando todas as parcelas do preço. A proposta não é acabar com o preço dinâmico, mas torná-lo mais compreensível, permitindo que o usuário compare melhor as opções disponíveis e tome decisões mais informadas.

Como Reclamar se o App não Mostrar os Preços Corretamente

Caso o aplicativo não apresente as informações exigidas, o consumidor pode registrar reclamação em canais oficiais, como o Consumidor.gov.br, ou procurar órgãos de defesa, como os Procons estaduais. As queixas registradas ajudam a embasar a fiscalização pelos órgãos responsáveis e podem levar à abertura de processos administrativos em caso de descumprimento.

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