Lei do Superendividamento: Uma Oportunidade para Regularizar a Vida Financeira

A Lei do Superendividamento, sancionada em 2021, oferece uma solução para consumidores que acumulam dívidas e não conseguem pagá-las sem comprometer a sua sobrevivência. Essa lei permite que os consumidores proponham um plano de pagamento unificado para todas as suas dívidas, com prazo de até cinco anos, garantindo a preservação do mínimo existencial.

De acordo com o desembargador Werson Rêgo, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o aumento do número de processos relacionados à renegociação de dívidas com base na nova legislação é reflexo de dois movimentos simultâneos: a crise econômica vivida por milhões de famílias brasileiras e a divulgação crescente dos direitos trazidos pela nova lei.

Uma das principais vantagens da Lei do Superendividamento é a suspensão imediata de todas as cobranças judiciais e execuções, além de descontos significativos nos saldos devedores. Além disso, a dívida é reestruturada com juros legais reduzidos e com vedação à capitalização (juros sobre juros) durante o prazo de cinco anos.

Para acessar os benefícios da Lei do Superendividamento, os consumidores podem procurar o Núcleo de Mediação do Tribunal, contando com a ajuda de um advogado para apresentar uma proposta. Além disso, existem outras opções, como o Procon Carioca, o Procon-RJ e a Defensoria Pública, que oferecem atendimento humanizado e especializado para ajudar os consumidores a regularizar suas dívidas.

É importante lembrar que a Lei do Superendividamento não é a única opção para os consumidores. A negociação direta com credores, os mutirões de renegociação e a educação financeira também são alternativas viáveis. No entanto, quando essas alternativas falham, a Lei do Superendividamento pode ser a ferramenta mais adequada e protetiva para garantir um recomeço digno.

Alguns exemplos de dívidas que podem ser negociadas com base na Lei do Superendividamento incluem:

• Dívidas de consumo
• Contas de água, luz, telefone e gás
• Empréstimos com bancos e financeiras
• Crediários e parcelamentos

Já as dívidas que não podem ser renegociadas com base na Lei do Superendividamento incluem:

• Impostos e tributos
• Pensão alimentícia
• Crédito habitacional (como prestação da casa própria)
• Crédito rural e produtos e serviços de luxo

Em resumo, a Lei do Superendividamento é uma ferramenta importante para consumidores que acumulam dívidas e não conseguem pagá-las sem comprometer a sua sobrevivência. Com a ajuda de um advogado e a apresentação de uma proposta, os consumidores podem acessar os benefícios da lei e regularizar suas dívidas de forma justa e sustentável.

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