Pequenos Negócios Tem até Sexta-Feira para Renegociar Dívidas com a União
Os microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte têm um prazo limitado, até esta sexta-feira (30), para aderir às condições especiais de renegociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. Este é um momento crucial para esses pequenos negócios regularizarem suas pendências fiscais com descontos significativos e prazos mais amplos para parcelamento.
A iniciativa, promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferece diversas modalidades de transação tributária, adaptadas às necessidades específicas de cada contribuinte. Isso inclui descontos que podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, além de prazos mais longos para o pagamento parcelado das dívidas.
Quem Pode Aderir
- Microempreendedores individuais (MEI)
- Microempresas
- Empresas de pequeno porte
Modalidades Disponíveis
O edital prevê diferentes formas de transação, como:
- Transação conforme a capacidade de pagamento do contribuinte
- Débitos considerados irrecuperáveis
- Transação de pequeno valor, para dívidas de até 60 salários mínimos, com regras específicas para MEI
- Débitos garantidos por seguro garantia ou carta fiança
Para aderir a essas condições especiais, os interessados devem consultar as pendências e formalizar a adesão pelos canais oficiais da PGFN. É importante notar que a renegociação de dívidas é um processo distinto do pedido de reenquadramento no Simples Nacional, que ocorre no início de cada ano, e deve ser feito separadamente.
A prorrogação do prazo para adesão visa ampliar o alcance da medida e estimular a regularização fiscal como forma de apoiar a recuperação dos pequenos negócios. Com isso, essas empresas podem se beneficiar de condições mais favoráveis para regularizar suas dívidas e retomar suas atividades com mais tranquilidade.
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