OIT Aprova Acordo por Condições Decentes a Trabalhadores de Apps
A Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovou um inédito acordo para promover o trabalho decente nas plataformas digitais. A nova Convenção Internacional Sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas estabelece um primeiro conjunto de regras mínimas globais para proteger prestadores de serviço contratados por meio de aplicativos digitais.
O acordo define o conceito de plataformas digitais de trabalho e de trabalhadores destes aplicativos, e estabelece diretrizes para garantir os direitos dos trabalhadores. Além disso, admite que a modalidade de trabalho também produz desafios socioeconômicos que precisam ser enfrentados em nível mundial.
Principais Pontos do Acordo
- Respeitar e promover as liberdades de associação e sindical e o direito à negociação coletiva e às condições de trabalho seguro e saudável;
- Garantir que todo profissional receba ao menos o equivalente a um salário mínimo local, sem levar em conta eventuais gorjetas ou comissões;
- Eliminar as formas de trabalho infantil, degradante e análogo à escravidão e toda forma de discriminação ocupacional;
- Estabelecer mecanismos para contestação de decisões e a obrigatoriedade de os trabalhadores serem de alguma forma compensados por eventuais gastos relacionados à prestação do serviço ofertado.
A OIT considera que este acordo é um momento histórico e um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução. O texto aprovado destaca que é desejável a adoção de normas específicas que contribuam para tornar realidade o trabalho decente no segmento.
Com a aprovação deste acordo, os estados-membros da OIT se comprometem a adotar as ações necessárias para garantir que os trabalhadores de aplicativos tenham condições decentes de trabalho e sejam protegidos contra exploração e discriminação.
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