Novas Regras para Beneficiários do Bolsa Família e BPC
O Governo Federal, por meio do Ministério da Fazenda, publicou novas regras que impedem o cadastro e o uso de sites de apostas (bets) por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Essa medida acompanha a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu o uso de benefícios de programas sociais para realizar apostas.
De acordo com as novas regras, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário é beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. Essas consultas devem ser realizadas no momento do cadastro do usuário na plataforma e também sempre que ele efetuar o primeiro login do dia. A verificação é feita por meio do CPF.
Encerramento de Contas Irregulares
Caso seja identificado que um beneficiário dos programas sociais tentou se cadastrar em uma plataforma de apostas, o acesso deve ser negado. Se a irregularidade for detectada durante o primeiro login do dia ou nas consultas periódicas, a conta deve ser encerrada em até três dias — contados a partir da data da verificação.
Antes do encerramento, as plataformas devem informar o usuário sobre o motivo da ação. Quanto aos valores depositados, os usuários podem solicitar a retirada voluntária em até dois dias. Se não o fizerem, o operador do site deve devolver o dinheiro para a conta cadastrada na plataforma. O prazo máximo para devolução dos valores é de 180 dias.
Pessoas Impedidas de Apostar
Além dos beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, a proibição de cadastro ou uso de sites de apostas se estende também para:
- Menor de 18 anos;
- Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
- Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
- Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
- Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, como técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores de competições e atletas;
- Pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado;
- Pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificadas.
Essas novas regras visam proteger os beneficiários dos programas sociais e evitar que eles sejam vítimas de práticas desleais ou que usem seus benefícios para fins não autorizados.
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