Mudança na Lei de Imigração em Portugal: Impactos e Preocupações

A recente aprovação da nova Lei dos Estrangeiros em Portugal tem gerado preocupações entre a comunidade de imigrantes, especialmente brasileiros, devido às mudanças que dificultam o processo de reagrupamento familiar e outras questões relacionadas à residência e trabalho no país.

De acordo com o advogado Wilson Bicalho, da Bicalho Consultoria Legal em Portugal, a medida contraria a Constituição portuguesa, ferindo o princípio da unidade familiar. Isso porque a nova lei estabelece que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) terá até nove meses para decidir sobre os pedidos de reagrupamento familiar, o que pode levar a demoras de até dois anos para que os imigrantes possam trazer seus familiares para o país.

Além disso, a lei também traz mudanças significativas para os brasileiros, incluindo a exigência de comprovação de união estável de pelo menos 12 meses no país de origem para solicitar o reagrupamento familiar, a extinção do “Canal CPLP” que facilitava a residência para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e a restrição do visto de trabalho para profissionais qualificados.

• Reagrupamento familiar: agora é necessário comprovar união estável de pelo menos 12 meses no país de origem para solicitar o benefício.
• Autorização de residência: não é mais possível solicitar residência após entrar em Portugal como turista, mesmo para cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
• Visto de trabalho: o visto para procura de emprego terá validade de seis meses, mas ficará restrito a profissionais que o governo português considerar qualificados.

O advogado também destaca a importância econômica dos imigrantes em Portugal, afirmando que se os estrangeiros deixassem o país, cada cidadão português teria que pagar entre 1.700 e 2.000 euros a mais por ano em tributos para compensar a perda de arrecadação. Além disso, as operações ostensivas da Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras (UNEF) transmitem mais uma mensagem política do que efetivamente combatem a imigração irregular.

Agora, resta a promulgação da lei pelo presidente Marcelo Rebelo de Sousa, que pode enviar a lei ao Tribunal Constitucional para análise. Caso não haja envio, a nova lei entrará em vigor na data que for publicada no Diário da República.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link