Confusão com Pedágio Sem Cancela: MPF Pede Fim de Multas
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação solicitando a proibição da cobrança de multas aos usuários que não pagarem as tarifas referentes aos trechos pedagiados sem cancela. O sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free Flow, foi instalado em algumas rodovias brasileiras e tem gerado confusão entre os motoristas.
A justificativa do MPF é baseada na falta de legislação sobre esse tipo de cobrança. De acordo com o órgão, o sistema de cobrança eletrônica não tem natureza jurídica de pedágio, pois é um serviço alternativo oferecido aos motoristas para evitarem congestionamentos em vias laterais, sem o objetivo de angariar recursos para a manutenção da rodovia.
- O MPF pediu a suspensão das tarifas na Via Dutra, parte da BR-116, nas áreas da capital e dos municípios de Guarulhos e Arujá, ambos na região metropolitana de São Paulo.
- O pedido de suspensão das cobranças será extensivo a outras praças que já contam com os pedágios sem cabine.
- O sistema de cobrança eletrônica gerou mais de 1 milhão de multas em 15 meses, com impacto financeiro total de R$ 268 milhões para os motoristas.
A concessionária que opera o sistema de pedágio sem cancela na Via Dutra, a Motiva, e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) aguardam notificação para tomar as providências necessárias. Enquanto isso, os motoristas devem ficar atentos às regras do sistema de pedágio sem cancela para evitar multas.
É importante lembrar que a falta de legislação clara sobre o sistema de pedágio sem cancela pode gerar confusão e prejuízos para os motoristas. Por isso, é fundamental que as autoridades tomem medidas para esclarecer as regras e garantir a transparência do sistema.
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