MP do Setor Elétrico: Relatório Estabelece Abertura do Mercado e Teto para Subsídios
O relatório da medida provisória (MP) do setor elétrico apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) estabelece a abertura do mercado de energia para todos os consumidores e a criação de um teto para subsídios custeados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Essa proposta visa dar mais liberdade aos consumidores na escolha de seus fornecedores de energia, seja por fonte de preferência (hidráulica, solar, eólica, etc.) ou pelo preço mais vantajoso ofertado.
A abertura do mercado está prevista para ocorrer em etapas: a partir de agosto de 2026 para indústria e comércio, e a partir de dezembro de 2027 para demais consumidores. Atualmente, apenas grandes consumidores podem participar do mercado livre de energia, restrito a consumidores com alto padrão de consumo. Para viabilizar essa mudança, a MP cria a figura do supridor de última instância, que fornecerá energia se a empresa contratada pelo usuário falhar.
Limitação de Subsídios
O texto também estabelece um teto para limitar o crescimento da CDE a partir de 2027. A CDE é um fundo que reúne todos os benefícios do setor, custeado pelos consumidores na conta de luz, e seu custo total chega a R$ 50 bilhões em 2025. A CDE custeia benefícios como incentivos para fontes incentivadas e programas sociais, como a tarifa social e o programa Luz Para Todos. No entanto, o texto cria exceções para despesas que não têm limite de custeamento da CDE, incluindo:
- Luz Para Todos
- Tarifa social
- Consumidores beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC)
- Custos de administração da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR) pela Câmara de Comercialização de Energia (CCEE)
- Pequenas distribuidoras
Armazenamento de Energia
O projeto avança na regulamentação da atividade de armazenamento de energia, criando incentivos para sistemas de armazenamento de energia em baterias no Brasil. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) será responsável pela regulação e fiscalização do mercado no país. O setor contará com uma antecipação dos efeitos da Reforma Tributária para 2026, com desoneração do IPI, Cofins, e PIS/PASEP na compra do mercado interno e importação de materiais para sistemas de armazenamento de energia.
Cortes de Geração
O texto também aborda medidas para conter o crescimento dos cortes de geração forçada em usinas de fonte eólica e solar, conhecido como curtailment. A proposta cria um mecanismo de compensação para essas empresas desde 1º de setembro de 2023 até a aprovação da medida. As regras ainda devem ser definidas para um termo de compromisso que será assinado.
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