Reforma Tributária: Lula Sanciona Lei que Finaliza Regulamentação
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou hoje a lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária, um marco importante para a economia brasileira. Além disso, ele lançou uma plataforma digital para consolidar a arrecadação dos novos tributos, visando maior eficiência e transparência.
A lei sancionada aborda temas cruciais, como a gestão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será criado com a reforma. O texto estabelece normas gerais para tributos como ITCMD, ITBI e a contribuição de iluminação pública (Cosimp), proporcionando uma base sólida para a aplicação desses tributos.
Comitê Gestor do IBS
O comitê gestor do IBS terá a responsabilidade de arrecadar, compensar e distribuir o imposto, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias. Sua estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância na presidência entre representantes de estados e municípios e participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva.
A composição do comitê incluirá um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva com nove áreas, como Fiscalização, Tributação e Tesouraria. Serão 54 membros no total, com metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, com mandatos de quatro anos.
Principais Pontos da Lei
- Aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032 para compensar débitos futuros no IBS ou devolução de forma parcelada.
- Regime de tributação específico para serviços financeiros, com alíquota inicial de 10,85% em 2027, chegando a 12,5% em 2033.
- Redução proporcional do ISS durante a transição, onde ainda houver cobrança do imposto sobre serviços.
A sanção da lei que finaliza a regulamentação da Reforma Tributária é um passo importante para a modernização do sistema tributário brasileiro, visando maior eficiência, simplicidade e justiça fiscal.
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