Governo vai Recorrer de Decisão do TCU sobre Crédito Consignado do INSS
O governo brasileiro anunciou que vai recorrer da decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que suspende imediatamente novos empréstimos consignados do INSS, incluindo cartões de crédito consignado e benefício. A decisão do TCU foi tomada devido a indícios de fraude e falhas nas operações de crédito consignado ligadas ao INSS.
A Corte de Contas determinou a suspensão imediata de novas concessões de crédito consignado nas modalidades de cartão de crédito e cartão consignado de benefício. Além disso, foi estabelecido um prazo de 45 dias para que o INSS e a Dataprev implementem 8 medidas de mecanismos de controle para evitar fraudes e falhas.
Reações do Governo e do Setor Financeiro
A ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, considerou a medida do TCU “drástica” e afirmou que o governo já está trabalhando para implementar as medidas solicitadas pelo TCU. Já a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Zetta, associação que representa fintechs, manifestaram preocupação com a decisão cautelar do Tribunal, considerando-a “abrupta” e que gera insegurança no mercado.
As entidades financeiras argumentam que o crédito consignado é um mercado regulado que movimenta R$ 100 bilhões por ano e que a suspensão imediata pode causar prejuízos aos consumidores e às instituições financeiras.
- O governo anunciou mudanças no INSS, incluindo a redução do comprometimento da renda de 45% para 40% e o aumento do prazo para pagamento do empréstimo para 108 meses.
- A margem consignável será reduzida gradualmente de 2 pontos percentuais ao ano até atingir 30%.
- A participação do cartão consignado e de benefícios será limitada a 5% cada.
O governo acredita que as mudanças dialogam com as preocupações apresentadas pelo TCU e que irão ajudar a evitar fraudes e falhas nas operações de crédito consignado.
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