Governo Publica Medida Provisória para Apertar Fiscalização sobre Tabela do Frete
O governo brasileiro publicou uma medida provisória (MP) no Diário Oficial da União para reforçar a fiscalização sobre a tabela do frete. A medida visa garantir que as empresas transportadoras e contratantes respeitem os preços mínimos estabelecidos para o transporte de cargas.
Entre as principais mudanças está a possibilidade de multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado. Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) poderá suspender ou cancelar o registro de empresas que descumpram a tabela de maneira contumaz e reincidente.
Principais Mudanças
- Multa de até R$ 10 milhões por operação em caso de descumprimento reiterado;
- Suspensão cautelar ou cancelamento do registro de empresas que descumpram a tabela de maneira contumaz e reincidente;
- Integração de dados entre a ANTT, a Receita Federal e fiscos estaduais e municipais para reforçar a fiscalização;
- Registro de todas as operações por meio do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), que reunirá informações detalhadas sobre o frete.
A medida também prevê a responsabilização de sócios e integrantes de grupos econômicos, por meio da desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, a ANTT passará a divulgar as empresas que têm mais autuações por descumprir a tabela mínima dos preços do frete.
A fiscalização será feita por meio de autuações físicas e eletrônicas, utilizando dados fiscais das transportadoras fornecidos pela ANTT. As autuações se darão às empresas que não cumprem com o pagamento do frete mínimo a terceirizadas e motoristas autônomos.
Com essa medida, o governo busca garantir que as empresas transportadoras e contratantes respeitem os preços mínimos estabelecidos para o transporte de cargas, protegendo os direitos dos motoristas e garantindo a segurança e a eficiência do transporte rodoviário de cargas.
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