Decreto do Governo Lula Abre Caminho para Socorro aos Correios

O governo editou um decreto que permite que estatais não dependentes, como os Correios, apresentem um plano de reequilíbrio econômico-financeiro para superar dificuldades operacionais. Isso inclui a possibilidade de aporte futuro do Tesouro.

De acordo com o Ministério da Gestão, o novo mecanismo cria um caminho estruturado para que empresas estatais federais enfrentem desafios conjunturais sem serem reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional. A aprovação do plano de reequilíbrio econômico-financeiro fica condicionada à apresentação de medidas de ajuste nas receitas e nas despesas que assegurem a melhoria das condições financeiras e a manutenção da condição de não dependência da empresa.

Requisitos para Aprovação do Plano

Para ser aprovado, o plano deverá ser avaliado pelas instâncias de governança da própria empresa, submetido a análise técnica e aprovação pelo ministério supervisor, e enviado ao órgão central do Sistema de Coordenação da Governança das Estatais. O acompanhamento da execução será realizado semestralmente pelos órgãos competentes.

A nova versão do decreto abre a possibilidade para que empresas em dificuldades operacionais apresentem planos de reequilíbrio que prevejam aportes pontuais futuros. A medida visa evitar que o suporte se converta em um subsídio permanente, incentivando a empresa a buscar o reequilíbrio no prazo pactuado.

Situação dos Correios

Com um prejuízo acumulado de R$ 6,05 bilhões no ano até setembro, os Correios negociam um empréstimo bilionário com bancos para cobrir prejuízos até dezembro de 2026, financiar um Programa de Demissão Voluntária (PDV), fazer investimentos, rolar dívidas e regularizar pendências com fornecedores.

O plano de reestruturação da companhia ainda depende do aval do Tesouro, que reprovou o empréstimo de R$ 20 bilhões oferecidos por cinco bancos a uma taxa de 136% do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). O governo avalia a possibilidade de aporte à estatal para ajudar o caixa da empresa em 2025.

• O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.
• A alteração foi proposta pelos ministros que integram a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR).
• O objetivo é evitar que o suporte se converta em um subsídio permanente.

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