Governo Federal Adia Envio de Projetos sobre MEIs

O governo federal adiou o envio do projeto que eleva o teto de faturamento do programa do microempreendedor individual (MEI) após divergências com a Câmara dos Deputados. A proposta do Executivo prevê aumentar o limite de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028, além de permitir a contratação de dois funcionários, em vez de apenas um.

No entanto, deputados da Câmara defendem a necessidade de alterar também as faixas do Simples, o que é contra a vontade do governo. O deputado Jorge Goetten, relator do projeto na comissão especial da Câmara, afirmou que a correção do MEI já está pacificada e que é possível avançar em relação ao Simples com medidas compensatórias.

Goetten se reuniu com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o tema, mas não houve consenso sobre mudanças no Simples. Eles combinaram que haverá um grupo de trabalho para discutir o assunto até a semana que vem.

A oposição do governo à alteração no sistema de tributação se deve ao impacto fiscal que ela representaria. A perda na arrecadação pela mudança no teto do MEI é estimada em R$ 4 bilhões nos dois anos, enquanto a ampliação do faturamento anual de R$ 4,8 para R$ 8 milhões no Simples custaria R$ 50 bilhões por ano, segundo estimativas do Ministério da Fazenda.

Para minimizar o impacto, Goetten propõe que a correção do Simples ocorra só a partir de 2028. Ele lembrou que a última correção do Simples ocorreu em 2016 para vigorar em 2018.

O ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira, afirmou que uma alteração nas faixas do Simples deverá vir acompanhada de outras discussões, como correções de eventuais distorções existentes no sistema simplificado de tributação.

As principais mudanças propostas incluem:

• Aumento do limite de faturamento anual dos MEIs de R$ 81 mil para R$ 140 mil até 2028;
• Permitir a contratação de dois funcionários, em vez de apenas um;
• Alteração nas faixas do Simples, o que é contra a vontade do governo.

O governo federal está disposto a discutir as mudanças no Simples, mas é necessário encontrar um equilíbrio entre as necessidades dos microempreendedores e o impacto fiscal das mudanças.

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