Governo endurece regras para fundos de pensão de servidores públicos
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou uma resolução que endurece as regras para os investimentos dos fundos de pensão de servidores públicos da União, estados e municípios. As mudanças atingem os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que administram cerca de R$ 365 bilhões, e entram em vigor em 2 de fevereiro de 2026.
A nova regulamentação foi elaborada após discussões em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com participação de entidades representativas do setor. O objetivo principal é adequar a regulação ao novo marco de fundos de investimento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
As principais mudanças incluem:
- Vinculação dos limites de alocação dos investimentos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam a qualidade da gestão em áreas como controles internos, governança corporativa e educação previdenciária.
- Reforço à governança institucional, com definição mais clara das atribuições de órgãos como o comitê de investimentos e o conselho fiscal.
- Exigência de indicação de um responsável técnico qualificado e credenciamento obrigatório para administradores, gestores e distribuidores de fundos.
Além disso, a nova regulamentação determina que a gestão dos RPPS considere critérios de sustentabilidade ambiental e social nas carteiras de investimento, com avaliação e divulgação dos impactos para a sociedade.
Para o Ministério da Fazenda, as mudanças representam um avanço relevante, incentivando o aprimoramento da governança dos RPPS e promovendo maior proteção aos beneficiários e contribuindo para a sustentabilidade dos regimes previdenciários.
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