Governo Cria Faixa Indicativa de 6 Anos para Apps e Reforça Proteção Digital Infantil
O governo brasileiro deu um importante passo em direção à proteção digital infantil com a criação de uma nova faixa indicativa de 6 anos para aplicativos. Essa medida, assinada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, visa proteger as crianças de conteúdos inapropriados e riscos no ambiente digital.
A nova faixa etária se situa entre as categorias “Livre” e 10 anos e é destinada a produtos audiovisuais e aplicativos para celular. Além disso, a portaria inclui aplicativos de todos os tipos no sistema de classificação indicativa, exigindo que exibam a indicação de que não são recomendados para crianças menores de 6 anos.
De acordo com o ministro, o objetivo é criar mecanismos que contribuam para a construção de um ambiente mais seguro e respeitoso para as crianças. Isso é especialmente importante considerando o impacto da violência no desenvolvimento de crianças e adolescentes no Brasil, que não está isolado do ambiente digital.
A nova regra visa ampliar os alertas sobre possíveis riscos para as crianças no ambiente digital, especialmente em aplicativos nos quais menores podem ter contato com adultos desconhecidos ou inteligência artificial. A indicação de faixa etária aparece para o usuário assim que ele baixa o aplicativo nas lojas virtuais.
Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
Essas medidas são parte de um esforço maior para proteger a infância no ambiente digital, que inclui a aprovação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). O ECA Digital é uma legislação que visa proteger os direitos das crianças e adolescentes no ambiente digital, incluindo a prevenção da exploração e do abuso.
Entre os pontos centrais da nova legislação estão a vinculação obrigatória de contas nas redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal, a remoção imediata de material abusivo direcionado a crianças e adolescentes, multas para as plataformas que descumprirem as regras e a suspensão de serviços que não cumprirem as normas.
A lei também estabelece a necessidade de verificação confiável da faixa etária dos usuários, sem se limitar à autodeclaração, e permite que denúncias sejam feitas por vítimas, responsáveis legais, Ministério Público ou organizações de defesa dos direitos da infância.
A criação da faixa indicativa de 6 anos para apps e a implementação do ECA Digital representam importantes passos em direção à proteção digital infantil no Brasil, demonstrando o compromisso do governo em garantir um ambiente seguro e respeitoso para as crianças e adolescentes.
- Vinculação obrigatória de contas nas redes sociais de menores de 16 anos a um responsável legal.
- Remoção imediata de material abusivo direcionado a crianças e adolescentes.
- Multas para as plataformas que descumprirem as regras.
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