Forças Armadas Rejeitam Ação Militar no Rio sem Garantia da Lei e da Ordem (GLO)

A cúpula das Forças Armadas brasileiras rejeitou a ideia de empregar tropas e armamentos nas ruas do Rio de Janeiro sem a edição de um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) com local e tempo determinados. Essa decisão foi tomada após um dia de desentendimentos entre autoridades, com sugestões de omissão do governo federal pela gestão estadual.

Os militares de alta patente ressaltaram os riscos envolvidos em destacar contingentes sem amparo legal, citando a falta de treinamento adequado para combater a violência urbana, diferentemente dos policiais militares dos estados. Além disso, o principal argumento para a necessidade de GLO é a proteção jurídica aos integrantes da tropa e o respeito a dispositivos constitucionais.

Entre os motivos para a rejeição, destacam-se:

• A proteção jurídica aos militares: sem GLO, os militares não teriam respaldo legal em casos de mortes decorrentes da ação.
• A necessidade de coordenação do governador: para que as Forças Armadas possam atuar na área de jurisdição do estado, é necessária a coordenação do governador.
• A falta de treinamento adequado: os militares não têm o devido treinamento para combater a violência urbana, diferentemente dos policiais militares dos estados.

Em julho deste ano, foi decretada uma GLO na Cúpula de Líderes do BRICS, no Rio, e o mesmo deve se repetir na realização da Conferência do Clima (COP 30) em Belém (PA), no próximo mês. No entanto, a atuação de militares em eventos com a presença de chefes de Estado é diferente da ação para conter a violência urbana no Rio.

O governador Cláudio Castro apresentou queixas sobre a negativa do governo federal para o uso de blindados pelas Forças Armadas, mas o Ministério da Defesa esclareceu que o pedido não foi aceito devido a parecer contrário da Advocacia-Geral da União (AGU). A AGU emitiu parecer técnico indicando que a solicitação do governo do RJ somente poderia ser atendida no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que demandaria decreto presidencial.

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