Projeto de Lei: Fim da Escala 6×1 e Mudanças na Jornada de Trabalho

O governo federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa alterar a jornada de trabalho no país, eliminando a possibilidade da escala 6×1. O texto reduz o limite semanal de 44 para 40 horas, sem prever corte de salários, e estabelece novas regras para a organização das folgas.

A proposta foi enviada em regime de urgência constitucional, o que significa que Câmara e Senado têm até 45 dias para analisar o projeto antes que ele passe a trancar a pauta legislativa. O projeto fixa em 40 horas o teto semanal de trabalho e mantém o limite diário de 8 horas.

Principais Mudanças

• Eliminação da escala 6×1, que permitia seis dias consecutivos de trabalho com apenas um dia de descanso.
• Trabalhadores passam a ter direito a dois dias consecutivos de folga a cada semana, com preferência para que esses dias sejam sábado e domingo.
• Empresas devem reorganizar suas escalas para garantir o período contínuo de descanso, especialmente em setores com funcionamento aos fins de semana.
• Adoção de escalas de revezamento mensais para atividades que operam de forma ininterrupta, como comércio e serviços.

Além disso, o projeto inclui dispositivos específicos para trabalhadores em deslocamento, como o direito a 48 horas de descanso a cada sete dias trabalhados em viagens superiores a uma semana. O texto também autoriza a realização de até duas horas extras por dia, permitindo jornadas de até 10 horas.

Abrangência e Impacto

O projeto modifica cerca de dez leis que tratam de regimes específicos de trabalho, visando uniformizar a lógica da jornada semanal e do descanso. Estão incluídos profissionais como radialistas, aeronautas, atletas, vigilantes de instituições financeiras e mães sociais.

Com o envio em regime de urgência, o governo busca acelerar a votação da proposta. O texto ainda pode sofrer alterações durante a tramitação, especialmente em pontos que impactam a organização do trabalho em setores com operação contínua.

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