Entenda o Projeto de Lei que Quebra a Patente do Mounjaro no Brasil
O projeto de lei em análise na Câmara visa facilitar a quebra de patente de duas marcas de canetas emagrecedoras, incluindo o Mounjaro. A iniciativa, que já teve a urgência aprovada, torna esses medicamentos de “interesse público”, permitindo a concessão de licença compulsória para a exploração da patente.
Para entender melhor o projeto, é importante conhecer os principais pontos que o compõem. Aqui estão 6 pontos-chave:
- Interesse Público: O projeto considera as duas marcas de medicamento de interesse público, o que permite a concessão de licença compulsória para a exploração da patente.
- Concessão de Licença Compulsória: Após a concessão da licença, caso o dono da patente não deseje ou não consiga contestar, a exploração é concedida no prazo de um ano.
- Tipo de Patente: A patente em questão é de invenção, que dura 20 anos, e é concedida para solução de problemas técnicos específicos.
- Regulação de Patentes: O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) é responsável por regular a concessão de patentes no Brasil.
- Lei de Patentes Brasileira: A lei de patentes brasileira foi criada em 1996 e entrou em vigor dois anos depois de o Brasil ter assinado o acordo TRIPS (Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio).
- Quebra de Patentes: A quebra de patentes por interesse público ou emergência é rara no Brasil, tendo ocorrido apenas uma vez durante os 30 anos que a lei está em vigor.
É importante notar que a quebra de patentes pode ter impactos significativos na indústria farmacêutica e na inovação. Além disso, a discussão sobre a quebra de patentes é complexa e envolve questões de direito de propriedade intelectual e incentivo à pesquisa.
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