Novas Regras de Hospedagem no Brasil
O Ministério do Turismo regulamentou a Nova Lei Geral do Turismo, estabelecendo regras para o setor de hospedagem no país. As novas regras visam padronizar e agilizar a prestação de serviços em todo o Brasil.
As principais mudanças incluem a regulamentação das normas de entrada (check-in) e saída (check-out), de limpeza das acomodações e de registro de hóspedes. Essas regras entrarão em vigor em 16 de dezembro, 90 dias após a publicação no Diário Oficial da União.
Principais Pontos das Novas Regras
- Vigência: As novas regras entrarão em vigor em 16 de dezembro.
- Plataformas: As regras não se aplicam a imóveis mobiliados residenciais alugados por meio de plataformas e aplicativos digitais.
- Hospedagens: As regras se aplicam a estabelecimentos registrados como meios de hospedagem, como hotéis, pousadas e resorts.
- Diárias: O valor cobrado por diária deve cobrir o período de 24 horas, com até três horas destinadas à limpeza e arrumação do quarto.
- Entrada e Saída: Cada hospedagem estabelecerá seu horário regular de check-in e check-out e deve informar ao hóspede com clareza.
- Limpeza: A limpeza e arrumação dos aposentos devem ser feitas em até três horas após a saída do hóspede.
Além disso, os estabelecimentos devem cumprir as normas sanitárias e regulamentações federais, estaduais e municipais que determinam parâmetros mínimos de higiene, limpeza e segurança.
Os hóspedes também terão a opção de realizar o pré-preenchimento da Ficha Nacional de Registro de Hóspedes de forma remota, reduzindo filas nas recepções.
Em caso de descumprimento da legislação, os hóspedes podem acionar os órgãos de defesa do consumidor, e os estabelecimentos podem sofrer penalidades previstas em lei.
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