Entenda a Lei de Reciprocidade, que o Brasil pode adotar contra os EUA
A decisão do governo dos Estados Unidos de impor tarifas de 25% sobre produtos exportados pelo Brasil trouxe uma reação imediata do governo brasileiro. Em resposta, o Palácio do Planalto afirmou que a Lei de Reciprocidade brasileira será acionada “imediatamente”.
A Lei de Reciprocidade, sancionada em 11 de abril de 2025, estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais em resposta a ações, políticas ou práticas unilaterais de outro país que impacte negativamente a competitividade econômica do Brasil. Isso significa que se um país com o qual o Brasil tem relação comercial adota uma medida que o prejudique nessa relação, o governo pode adotar uma série de contramedidas.
Contramedidas
As contramedidas que o Brasil pode adotar incluem:
- Impor tributos ou taxas
- Acabar com isenções ou redução de valores de tarifas de importação
- Restringir importações de bens ou serviços
Essas contramedidas devem ser, na medida do possível, aplicadas na mesma proporção do prejuízo econômico causado por outro país ou bloco econômico ao Brasil.
Soberania e Meio Ambiente
A Lei da Reciprocidade destaca que cabe a suspensão de concessões comerciais, entre outras medidas, a países ou blocos de países que “interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil”. Além disso, a lei também inclui países que tomem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais mais onerosos do que os padrões de proteção ambiental adotados no país.
A legislação também abre espaço ao diálogo e entendimento para que medidas retaliatórias não sejam tomadas obrigatoriamente. Em seu Artigo 4º, determina que a diplomacia entre em ação para reduzir ou anular a necessidade das contramedidas previstas.
Este conteúdo pode conter links de compra.
Fonte: link