Esclarecimento sobre o Novo Cadastro de Imóveis e Impostos de Aluguel

O governo brasileiro divulgou um esclarecimento sobre as notícias falsas que circulam nas redes sociais sobre a cobrança de impostos sobre alugueis de imóveis. De acordo com a Secretaria de Comunicação da Presidência, a informação de que um novo cadastro, conhecido como CPF dos imóveis, seria uma forma de o governo identificar quem aluga imóveis e aumentar impostos é falsa.

A reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em dezembro de 2023, prevê a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), que tem como objetivo dotar o Brasil de um cadastro imobiliário único, gerando segurança jurídica para os proprietários, adquirentes e vendedores. O cadastro não gera interferência alguma sobre os preços dos aluguéis, seja para proprietário ou inquilinos.

Funcionamento do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB)

O CIB é um inventário dos imóveis, alimentado com dados dos municípios e cartórios. Sua finalidade é simplificar e isentar a cobrança de impostos sobre aluguéis, além de contribuir para a redução de imposto cobrado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirma que o CIB pode contribuir para a redução de imposto cobrado e que a reforma tributária quer que a construção civil se volte para a produção de moradia acessível para os trabalhadores brasileiros.

• O CIB nada mais faz que consolidar os milhares de cadastros imobiliários fiscais existentes em cada município brasileiro e cartórios de imóveis, em uma única base de dados.
• Permite a implementação da redução das alíquotas e o cashback para pessoas de baixa renda.
• Facilita a vida das pessoas e permite vantagens para o setor e para a população de baixa renda.

Além disso, a reforma tributária não aumenta a tributação sobre aluguéis e estabelece uma redução de alíquota de 70% nas locações. As locações de até três imóveis, em valor inferior a R$ 240 mil anuais, não terão em regra tributação para as pessoas físicas.

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