Detran-SP sofre derrota na Justiça e terá que devolver fortuna

A Justiça de São Paulo condenou o Detran-SP por cobrança ilegal de taxas de emplacamento entre janeiro de 2020 e março de 2024. A decisão determinou que o governo do estado terá que devolver valores arrecadados indevidamente, que somam cerca de R$ 261,8 milhões.

A ação foi impetrada pela Associação das Empresas Estampadoras de Placas Veiculares do Estado de São Paulo (Aeposp), sob a alegação de que, com a troca dos lacres físicos pelos QR Codes nas placas Padrão Mercosul, o serviço de estampagem da identificação veicular passou a ser feito integralmente pelas empresas particulares, e não pelo Detran.

O órgão, porém, instituiu um preço a ser cobrado dessas empresas para a emissão dos dados e, para a Justiça, feriu o princípio da legalidade. A decisão que condenou o Detran-SP alegou que não se pode cobrar pela estampagem, que é de natureza privada e comercial, como era feito com o emplacamento, que é função estatal.

Quem tem direito a ser ressarcido pelo Detran?

A decisão judicial determinou que a restituição seja feita por meio de precatórios às empresas associadas que arcaram com o custo da taxa indevidamente cobrada à época em que foi instituída pelo Detran-SP.

Isso significa que o consumidor final (que pagou o valor embutido às empresas) terá que ingressar com ações judiciais individuais para comprovar o pagamento do valor indevido e, assim, receber a restituição.

Para entender melhor o processo, é importante saber que:

• A restituição será feita por meio de precatórios às empresas associadas;
• O consumidor final terá que ingressar com ações judiciais individuais para comprovar o pagamento do valor indevido;
• A decisão judicial determinou que o Detran-SP feriu o princípio da legalidade ao instituir um preço a ser cobrado das empresas para a emissão dos dados.

Com essa decisão, o Detran-SP sofre uma derrota significativa e terá que devolver uma fortuna aos cofres públicos. Além disso, os consumidores finais terão que buscar seus direitos por meio de ações judiciais individuais.

Este conteúdo pode conter links de compra.

Fonte: link