Decreto Regulamenta Acesso de Faculdades Comunitárias a Recursos Públicos

Um decreto recentemente assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamenta a qualificação das instituições comunitárias de ensino superior, permitindo que elas recebam recursos públicos e façam parcerias com órgãos estatais. Essas instituições, que são faculdades e universidades sem fins lucrativos, serão geridas por um conselho comunitário formado por vários segmentos da sociedade civil.

De acordo com o ministro da Educação, Camilo Santana, esse decreto vai permitir que as instituições comunitárias tenham acesso a editais de órgãos governamentais de fomento direcionados a instituições públicas, além de receber recursos orçamentários do poder público para o desenvolvimento de atividades de interesse público. Isso também possibilitará que essas instituições sejam uma alternativa na oferta de serviços públicos, especialmente em casos em que não são proporcionados diretamente por entidades públicas.

Benefícios e Expectativas

A nova norma regulamenta a Lei das Comunitárias (Lei nº 12.881/2013) e foi elaborada a partir de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Educação (MEC) em 2024. Esse grupo reuniu especialistas da pasta, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e representantes de entidades como a Associação Brasileira das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Abruc) e o Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung).

Os resultados do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) mostraram um bom desempenho das instituições comunitárias de ensino superior, o que destaca a relevância dessas instituições, especialmente em municípios que não têm universidade pública. A presidente da Abruc e reitora do Centro Universitário Frassinetti do Recife (UniFAFIRE), Maria das Graças Soares da Costa, agradeceu o reconhecimento dessas instituições para o desenvolvimento regional do Brasil.

• As instituições comunitárias de ensino superior poderão acessar recursos públicos para desenvolver atividades de interesse público.
• Elas poderão fazer parcerias com órgãos estatais para oferecer serviços públicos em áreas onde esses serviços são escassos.
• O decreto regulamenta a Lei das Comunitárias e foi elaborado com a participação de especialistas e representantes de entidades educacionais.

Com essa nova regulamentação, as faculdades comunitárias terão mais oportunidades para contribuir para o desenvolvimento educacional e regional do Brasil, oferecendo serviços de qualidade e acessíveis à população.

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