CVM Absolve Conselheiros da T4F em Caso de Trabalho Escravo no Lollapalooza 2023
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) decidiu, por unanimidade, absolver os seis conselheiros da T4F das acusações de trabalho escravo durante a edição de 2023 do festival Lollapalooza. A decisão foi anunciada recentemente e marca um importante precedente sobre o dever de diligência das empresas em relação a seus fornecedores e prestadores de serviços.
As acusações contra os conselheiros incluíam suposto desvio de poder e falha no dever de diligência, especialmente em relação à fiscalização do Comitê de Auditoria, subestimação de riscos de descumprimento por fornecedores e falta de implementação de melhorias suficientes após denúncias de trabalho escravo. No entanto, a defesa argumentou que a empresa terceirizada, Yellow Stripe, foi contratada após rigorosa checagem e que a T4F tinha controles internos para evitar violações trabalhistas.
Análise da Decisão
De acordo com a advogada Vanessa Sapiência, especialista em Direito Empresarial do Trabalho, a decisão da CVM representa um marco importante sobre os contornos e limites do dever de diligência. Ela destaca que a medida reforça a ideia de que os riscos trabalhistas e de direitos humanos são parte integrante dos riscos corporativos estratégicos. A análise da CVM demonstra maturidade institucional ao reconhecer que a função do administrador não é eliminar integralmente os riscos, mas instituir, supervisionar e aprimorar sistemas de governança e compliance que permitam prevenir, identificar e reagir de forma tempestiva e proporcional.
A decisão também desloca o foco da imputação de culpa individual para a avaliação da efetividade dos mecanismos de controle e da boa-fé objetiva na condução empresarial. Além disso, a determinação da CVM eleva o patamar de exigência sobre Conselhos e Comitês, que devem ampliar seu campo de vigilância para abranger também a cadeia de fornecedores e prestadores de serviços.
- A decisão da CVM absolve os conselheiros da T4F das acusações de trabalho escravo.
- A medida reforça a importância do dever de diligência das empresas em relação a seus fornecedores e prestadores de serviços.
- A decisão eleva o patamar de exigência sobre Conselhos e Comitês, que devem ampliar seu campo de vigilância para abranger também a cadeia de fornecedores e prestadores de serviços.
Em resumo, a decisão da CVM é um importante precedente sobre a responsabilidade corporativa e o dever de diligência das empresas. Ela destaca a importância de instituir, supervisionar e aprimorar sistemas de governança e compliance para prevenir, identificar e reagir de forma tempestiva e proporcional aos riscos trabalhistas e de direitos humanos.
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